LEI Nº 9.784 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  • CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  • CAPÍTULO III – DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
  • CAPÍTULO IV – DO INÍCIO DO PROCESSO
  • CAPÍTULO V – DOS INTERESSADOS
  • CAPÍTULO VI – DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO VII – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
  • CAPÍTULO VIII – DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
  • CAPÍTULO IX – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
  • CAPÍTULO X – DA INSTRUÇÃO
  • CAPÍTULO XI – DO DEVER DE DECIDIR
  • CAPÍTULO XII – DA MOTIVAÇÃO
  • CAPÍTULO XV – DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
  • CAPÍTULO XVI – DOS PRAZOS
  • CAPÍTULO XVII – DAS SANÇÕES
  • CAPÍTULO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS…

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