Apostila (Resumão em PDF) de Direito Tributário Grátis

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Apostila (Resumão em PDF) de Direito Tributário para Concursos Públicos Grátis. Veja o conteúdo:

  1. Competência Legislativa
  2. Limitações do Poder de Tributar
  3. Normas Gerais do Direito Tributário
  4. Competência Tributária
  5. Sistema Tributário Nacional
  6. Princípios Gerais Tributários
  7. Código Tributário Nacional
  8. Tributos
  9. Legislação Tributária
  10. Vigência da Legislação Tributária
  11. Obrigação Tributária Principal e Acessória
  12. Responsabilidade Tributária
  13. Crédito Tributário
  14. Isenção e Anistia
  15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  16. Administração Tributária

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