Apostila de LEP – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984

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Apostila Completa e Grátis de LEP – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 comentada em PDF.

  • Finalidades da execução penal.
  • (art. 1º, da LEP).
  • Princípios da Lei de Execução Penal.
  • Direitos e deveres do preso.
  • (38/43 da LEP).
  • Estatuto jurídico do preso.
  • Sanções disciplinares
  • Regime Disciplinar diferenciado (RDD).
  • Execução penal privativa de liberdade.
  • Regime inicial de cumprimento de pena.
  • Regressão (art. 188 da LEP).
  • Livramento condicional.

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