Apostila de Direito do Consumidor para Concursos (PDF) Grátis

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Apostila de Direito do Consumidor para Concursos (PDF) Grátis. Veja abaixo o conteúdo:

  • O código de defesa do consumidor e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro
  • Princípios fundamentais do código de defesa do consumidor
  • Elementos da relação jurídica de consumo
  • Responsabilidade civil pelo código de defesa do consumidor
  • A proteção contratual pelo código de defesa do consumidor
  • A proteção quanto à oferta e à publicidade no código de defesa
  • do consumidor
  • A abuso de direito consumerista. as práticas abusivas vedadas
  • pela lei 8.078/1990 e suas consequências práticas
  • Banco de dados e cadastro de consumidores
  • Aspectos processuais da desconsideração da personalidade
  • jurídica no código de defesa do consumidor
  • Ordem pública e tutela processual do consumidor
  • Habeas data e direito do consumidor

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